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quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

Contribuintetem até o dia 17 para quitar débitos com redução de multas e juros

Fonte: Diário de PE

O prazo da Lei Complementar n° 184, que concede redução das multas e juros e aindaa possibilidade de parcelamento para o pagamento de débitos constituídos até odia 31 de dezembro de 2001, está próximo ao fim. Os contribuintes que seenquadram nos requisitos da lei e que ainda não negociaram com a Secretaria daFazenda (Sefaz) devem ficar atentos à data final, estipulada em 17 defevereiro. A Sefaz alerta que o prazo não será prorrogado e que não haverá leissimilares nos próximos anos.

Quem optar pelo pagamento à vista será beneficiado com a redução de 35% dovalor das multas e de 95% do valor dos juros, já em caso de parcelamento aredução é de 10% do valor das multas e de 86% do valor dos juros. Contribuintescom pendências mais atuais, ou seja, após 31 de dezembro de 2001, deverão seregularizar para obtenção dos benefícios da Lei 184.

Até o mês de janeiro, os valores negociados somam R$ 582 milhões. “Nestemontante estão os pagamentos já realizados e os parcelamentos, além dastransações tributárias negociadas em forma de imóveis e terrenos que nospermitiu reduzir o estoque da dívida classificado como de difícilcobrança”, explica o secretário da Fazenda, Paulo Câmara.

Os interessados devem se dirigir a qualquer Agência da Receita Estadual (ARE)para formalizar adesão aos benefícios da lei. Maiores informações ainda podemser obtidas pelo Telesefaz (0800-285-1244).

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